Browsing by Subject Regime jurídico
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
| 15-Feb-2013 | Consumo de drogas ilícitas : crime ou contra-ordenação? : reflexão para uma intervenção legislativa | Cardoso, Fernando Martins | Master Thesis | Open Access | |
 | 2015 | A transmissão da marca e o cumprimento da função distintiva | Cordeiro, Kátia Andreia Gueirez | Master Thesis | Open Access |
 | 8-Jul-2013 | Violência doméstica | Lopes, Ana Filipa Alves | Master Thesis | Open Access |
 | 2015 | Violência doméstica : análise jurídica e perspetiva político-criminal | Teixeira, Vítor Emanuel Novais | Master Thesis | Open Access |
 | 2016 | Violência doméstica : breves considerações sobre as soluções de diversão e as medidas de coação | Vieira, Clara Isilda da Silva | Master Thesis | Closed Access |