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Browsing by Subject Direitos fundamentais - Portugal
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Rights
2026
Carta de 26 : o ex libris do constitucionalismo pré-social português
Rodrigues, Luís Barbosa, 1962-
Article
Open Access
2023
A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais
Moreira, Paulo Jorge Ferreira, 1996-
Book Chapter
Open Access
21-Nov-2012
Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidade
Freitas, Florentina Maria de
Article
Open Access
2024
O instituto do reagrupamento familiar e os direitos dos membros da família a reagrupar
Vazão, Ana Catarina Ferreira, 1989-
Master Thesis
Open Access
2026
A liberdade de expressão na era digital: desafios jurídico-constitucionais e perspectivas de regulação
Domingos, Salomão B. Miguel
Article
Open Access
19-Nov-2012
Para a legitimação e a subordinação aos direitos fundamentais
Sousa, António Francisco de, 1956-
Article
Open Access
2010
Técnicas especiais de investigação criminal : factor de segurança
Sintra, António
Article
Open Access