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Título: Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidade
Autor: Freitas, Florentina Maria de
Palavras-chave: Base de dados genéticos - Direito e legislação - Portugal
Direitos fundamentais - Portugal
Direito à privacidade - Portugal
Bioética - Portugal
Investigação criminal - Portugal
Data: 21-Nov-2012
Resumo: O crescente uso do ADN com finalidades forenses, nomeadamente o processamento e armazenamento de informação de carácter genético em bases de dados, com o objectivo de auxiliar a investigação criminal tem sido entendida como uma técnica capaz de substituir as tradicionais bases de dados de impressões digitais, uma vez que os perfis de ADN constituem uma estrutura biológica que é única em cada indivíduo. Contudo, a utilização deste instrumento no domínio forense não é isenta de polémica, face ao "carácter sensível" da informação genética e o receio do uso indevido de tal informação. Por outro lado questiona-se a legitimidade da politica de controlo e reforço dos poderes do Estado e de ingerência na vida privada dos cidadãos perante o enfraquecimento dos direitos, liberdades e garantias destes últimos, em nome da prevenção e repressão criminais. O ensaio que agora apresentamos pretende, à luz do regime jurídico da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, demonstrar que a base de dados de perfis de ADN com a finalidade de auxiliar a investigação criminal, identificando suspeitos mediante a comparação de perfis de ADN do material celular, constitui um poderoso instrumento de politica criminal, satisfazendo objectivos socialmente aceitáveis, perante alguma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do visado.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 0872-2498. - S. 2, n. 7 (2010). - p. 247-290.
URI: http://hdl.handle.net/11067/194
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 07 (2010)

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