Browsing by Subject Direito penal - Países da União Europeia
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 7-Oct-2014 | De que direito penal precisamos nós europeus? : um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um direito penal comunitário | Dias, Augusto Manuel Gomes da Silva, 1954-2019 | Article | Open Access |