Browsing by Subject Direito à habitação - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2025 | Direito ao habitar digno, participativo e polivalente | Costa, Olga Susana da Silva | Master Thesis | Open Access |
 | 2024 | O direito à habitação como elemento integrador do estado democrático de direito na contemporaneidade : um estudo sobre os casos português e brasileiro | Santos, Sérgio Aguiar dos, 1992- | Master Thesis | Open Access |
| 2024 | Falta de pagamento de renda no arrendamento para fins habitacionais : novas medidas governamentais na proteção do direito à habitação | Menezes, Jéssica Lahís Silva Bastos de | Master Thesis | Open Access |