Browsing by Subject Captução - Países da União Europeia
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2026 | A falta de garantia de independência do Ministério Público de um Estado-Membro como motivo de recusa de execução de mandado de detenção europeu | Cruz, Rui Miguel Lopes da | Article | Open Access |