Browsing by Subject Aborto
Showing results 2 to 3 of 3
< previous
Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
---|---|---|---|---|---|
2014 | Protecção jurídico-penal da vida humana intrauterina : velhos e novos desafios | Silva, Sónia das Dores Valadares Correia da | Master Thesis | Open Access | |
1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Article | Open Access |