Browsing by Subject Direito das Crianças - Tutela - Proteção - Responsabilidades parentais
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2023 | O incumprimento reiterado da Pensão de Alimentos : o encargo acrescido para o progenitor residente | Fernandes, Bárbara Almeida | Master Thesis | Open Access | |
2023 | A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a menores com fundamento na falta de pagamento pelo progenitor da prestação alimentícia fixada | Silva, Andrielle Tatiane Gomes da | Master Thesis | Open Access | |
2022 | A tutela das crianças e jovens em perigo : educação e saúde : novos dilemas? | Pereira, Bárbara Dias Ferreira e | Master Thesis | Closed Access |