A tutela das crianças e jovens em perigo : educação e saúde : novos dilemas?

Abstract

A proteção das crianças e jovens é uma constante preocupação da atual sociedade. Tratando-se de seres inocentes, indefesos e sujeitos à maldade do ser humano, compete aos titulares das responsabilidades parentais, em primeiro lugar, e à tutela, em substituição daqueles, proteger e cuidar das crianças e jovens. Face a isso e sempre que se verifique falhas no exercício das responsabilidades parentais, colocando a criança numa situação deveras desfavorável para o desenvolvimento e futuro do mesmo, deve a tutela lançar mão do instituto da “Crianças e Jovens em Perigo”. Para tal, a Lei 147/99, de 01 de setembro, prevê um conjunto de circunstâncias suscetíveis de colocar uma criança em situação de perigo. Sendo certo que se trata de uma previsão exemplificativa, as situações de perigo não se circunscrevem às tipificadas no referido diploma legal. Não obstante, a intenção do legislador ser abarcar o máximo de situações possíveis, não deixando qualquer causa de perigo fora da tutela jurídica das crianças e jovens em perigo, o facto do catálogo ser indicativo pode resultar em questões sobre que casos configuram um efetivo perigo e quais ficam excluídos. Nos últimos anos, dilemas que pareciam resolvidos, ganham outra faceta, transformando-se em novos dilemas. Problemáticas relacionadas com a Educação e com a Saúde dos mais novos e a posição, crenças e decisões dos responsáveis parentais sobre aqueles temas, levantam questões sobre a legitimidade do Estado em intervir. Perante essas dúvidas, cumpre-se perceber se determinados pontos da vida familiar devem ser privados e reservados à respetiva família ou se deve o Estado, perante aspetos que, não obstante serem do foro familiar privado, revelam uma enorme importância para o normal desenvolvimento da criança. A par destas questões, nos últimos anos, têm sido noticiadas situações de Crianças e Jovens em Perigo que, não obstante estarem sinalizadas pela tutela, não são efetivamente protegidas. Perante estas histórias, a revolta popular cresce, criticando as entidades responsáveis. Assim, importa, ainda, fazer referência à eficácia da tutela jurídica, mais concretamente das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, a fim de se perceber se a imagem dissipada pelos meios de informação corresponde à verdade, em que aspetos a tutela estará a falhar e em que medida a mesma pode melhorar.

The protection of children and young people is a constant concern of today's society. Since they are innocent, defenceless and subject to the wickedness of human beings, it is up to the holders of parental responsibilities, in the first place, and the guardianship, replacing them, to protect and care for children and young people. Therefore, whenever there are failures in the exercise of parental responsibilities, placing the child in a very unfavourable situation for his/her development and future, the guardianship should resort to the institute of "Children and Youngsters in Danger". To this end, Law 147/99, of 01 September, foresees a set of circumstances that may place a child in a situation of danger. Being certain that this is an exemplary provision, the situations of danger are not limited to those typified in the referred legal diploma. Notwithstanding the intention of the legislator to cover the maximum of possible situations, not leaving any cause of danger out of the legal protection of children and young people in danger, the fact that the catalogue is indicative may result in questions as to which cases configure an effective danger and which are excluded. In the last few years, dilemmas which seemed solved, gain another facet, becoming new dilemmas. Issues related to Education and Health of the younger ones and the position, beliefs and decisions of the parents responsible for those issues, raise questions about the legitimacy of the State to intervene. Faced with these doubts, it is important to understand if certain aspects of family life should be private and reserved to the respective family, or if the State should intervene in aspects which, despite being private family matters, are of great importance for the child's normal development. Along with these issues, in recent years, situations of Children and Young People in Danger have been reported which, despite being signalled by the guardianship, are not effectively protected. Faced with these stories, the popular revolt grows, criticising the responsible entities. Thus, it is also important to refer to the effectiveness of the legal guardianship, more specifically of the Commissions for the Protection of Children and Young People, in order to understand if the image dissipated by the media corresponds to the truth, in which aspects the guardianship might be failing and to what extent it can be improved.