Procedimento da apreensão do correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante, à luz do artigo 17.º da lei do cibercrime

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a análise do procedimento de apreensão do correio eletrónico e dos registos de comunicação de natureza semelhante, à luz do artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), enquadrando-o no contexto do Direito Processual Penal. O estudo inicia-se com a definição de prova digital, analisando-se a sua natureza jurídica e a relevância do correio eletrónico como meio de comunicação com valor probatório, com a devida distinção entre as mensagens enviadas, as recebidas, as lidas e não lidas, assim como outras formas de registos de comunicação de natureza semelhante realizadas através da internet. A investigação inclui uma análise da evolução legislativa nacional e internacional que esteve na origem da Lei do Cibercrime, destacando-se com especial atenção à Convenção de Budapeste, à Decisão-Quadro 2005/222/JAI e à Diretiva (UE) 2016/680. O estudo integra ainda um enquadramento constitucional, abordando os direitos fundamentais em causa, nomeadamente, o direito à privacidade, à inviolabilidade das comunicações e à proteção de dados pessoais dos cidadãos. Dar-se-á destaque à forma que os tribunais têm resolvido a distinção entre o correio aberto e fechado, pois existe uma diversidade de opiniões quanto à proteção jurídica aplicável. Por fim, procede-se a uma comparação com os ordenamentos jurídicos da Alemanha e de Espanha, identificando os procedimentos e as soluções legislativas para a recolha de prova digital, mais precisamente, a apreensão do correio eletrónico e de registos de comunicação de natureza semelhante, relacionando-as com o regime vigente no ordenamento jurídico português.

The aim of this dissertation is to analyse the procedure for seizing electronic mail and communication records of similar nature, in the light of Article 17 of the Cybercrime Law (Law no. 109/2009, of 15 September), placing it in the context of criminal procedural law. The study begins with the definition of digital evidence, analysing its legal nature and the relevance of electronic mail as a means of communication with probative value with a proper distinction between messages sent, received, read and unread, as well as other forms of communication records of a similar nature made over the internet. The research includes an analysis of the national and international legislative developments that gave rise to the Cybercrime Law, with particular attention to the Budapest Convention, Framework Decision 2005/222/JHA and Directive (EU) 2016/680. The study also includes a constitutional framework, addressing the fundamental rights in question, namely the right to privacy, the inviolability of communications and the protection of citizens personal data. Emphasis will be placed on how the courts have resolved the distinction between open and closed mail, as there is a diversity of opinions regarding the applicable legal protection. Finally, a comparison is made with the legal systems of Germany and Spain, identifying the procedures and legislative solutions for the collection of digital evidence, more precisely, the seizure of electronic mail and communication records of a similar nature, relating them to the system in force in the Portuguese legal system.