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| Title | : | Os impostos extrafiscais e a compressão do direito de propriedade : reflexões acerca da conformidade constitucional da autorização legislativa de agravamento da taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis, para os prédios urbanos devolutos há mais de dois anos, em face do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa |
| Entry Date | : | 21-01-2020 |
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