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http://hdl.handle.net/11067/977| Título: | Do programa do governo |
| Autor: | Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962- |
| Palavras-chave: | Governo representativo e representação - Portugal |
| Data: | 15-Jul-2014 |
| Resumo: | O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 167-208. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/977 https://doi.org/10.34628/t222-bk53 |
| ISSN: | 2182-4118 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 10 (2012) |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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