Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/977
Título: Do programa do governo
Autor: Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962-
Palavras-chave: Governo representativo e representação - Portugal
Data: 15-Jul-2014
Resumo: O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 167-208.
URI: http://hdl.handle.net/11067/977
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 10 (2012)

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