O combate à concorrência fiscal prejudicial na ordem internacional : o papel da OCDE e os seus limites jurídicos

Abstract

O presente estudo analisa o fenómeno dos paraísos fiscais no contexto do Direito Fiscal Internacional, situando-o na zona de fronteira entre o planeamento fiscal lícito e a fraude fiscal ilícita. Parte-se da identificação da concorrência fiscal prejudicial como manifestação estrutural da coexistência de soberanias tributárias num cenário de mobilidade global de capitais, examinando-se a resposta coordenada promovida pela OCDE e pela União Europeia. O artigo procede à análise do enquadramento normativo e jurisprudencial europeu, com especial enfoque na troca internacional de informações fiscais e na consolidação do princípio da proibição do abuso de direito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente nos casos Leur-Bloem e Skatteministeriet. Avalia-se criticamente o impacto dessas medidas na esfera jurídica do contribuinte, à luz dos princípios da legalidade tributária, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da soberania fiscal dos Estados Contratantes. Adotando uma metodologia crítico-dogmática e comparativa, incluindo uma breve referência aos modelos português e brasileiro, sustenta-se que o combate à erosão das bases tributárias exige um sistema de cooperação fiscal internacional estruturado segundo uma lógica de checks and balances, capaz de compatibilizar eficácia arrecadatória, controlo jurisdicional e tutela efetiva dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.

This study analyses the phenomenon of tax havens within the framework of International Tax Law, situating it at the boundary between lawful tax planning and unlawful tax evasion. It begins by identifying harmful tax competition as a structural manifestation of the coexistence of tax sovereignties in a context of global capital mobility, examining the coordinated response promoted by the OECD and the European Union. The article explores the European normative and jurisprudential framework, with particular emphasis on the international exchange of tax information and on the consolidation of the principle of prohibition of abuse of rights by the Court of Justice of the European Union, notably in the cases Leur-Bloem and Skatteministeriet. It critically assesses the impact of these measures on the legal sphere of taxpayers, in light of the principles of tax legality, proportionality, legal certainty and the fiscal sovereignty of States. Adopting a critical-dogmatic and comparative methodology, with reference to the Portuguese and Brazilian models, the study argues that combating base erosion requires an international tax cooperation framework structured according to a system of checks and balances, capable of reconciling revenue effectiveness, judicial oversight and the effective protection of taxpayers’ fundamental rights and guarantees.