A culpa nos casos do funcionamento anormal do serviço nos estabelecimentos públicos de saúde

Abstract

A presente dissertação de mestrado focar-se-á no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas nos casos da culpa pelo funcionamento anormal do serviço nos estabelecimentos públicos de saúde. O funcionamento anormal do serviço é um mecanismo que permite a responsabilização do Estado nos casos em que não é possível apurar concretamente a identidade do agente administrativo responsável pelo facto. Atualmente, no ordenamento jurídico português o “funcionamento anormal do serviço” encontra-se consagrado na lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro. Com efeito, por não poucas vezes, a culpa pelo funcionamento anormal dos serviços nos estabelecimentos públicos de saúde tem sido convocada amiúde pela jurisprudência nacional, para fundamentar a responsabilização do Estado português em ressarcir os lesados. Pelo exposto, e tendo em conta que esta é uma temática significativa da atualidade torna-se imperativo fazer uma abordagem mais profunda sobre a presente matéria. Com a presente dissertação propomos-mos a analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado em casos do funcionamento anormal dos serviços em estabelecimentos públicos de saúde e as problemáticas que acarreta. Por último, e com referência a acórdãos portugueses, faremos a análise das decisões jurisdicionais no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas nos casos de funcionamento anormal do serviço nos estabelecimentos públicos de saúde.

This master's dissertation will focus on the regime of extra-contractual civil liability of the State and other public entities in cases of fault due to abnormal functioning of the service in public health establishments. Abnormal functioning of the service is a mechanism that allows the State to be held liable in cases where it is not possible to specifically determine the identity of the administrative agent responsible for the fact. Similar to what occurs in Portugal with the so-called abnormal functioning of the service, France has an identical concept called “faute du service”, through which the French State assumes the fault and the obligation to repair the damages caused to the injured party in this type of case. Currently, in the Portuguese legal system, the “abnormal functioning of the service” is enshrined in law no. 67/2007 of December 31. In view of the above, and given that this is a significant topic of current affairs, it is imperative to take a more in-depth approach to this matter. With this dissertation, we propose to analyze the extra-contractual civil liability of the State in cases of abnormal functioning of services in public health establishments and the problems that this entails. Finally, and with reference to Portuguese judgments, we will analyze the judicial decisions within the scope of the extra-contractual civil liability of the State and other public entities in cases of abnormal functioning of the service in public health establishments.