Estudo sobre a admissibilidade do direito à não-autoincriminação no procedimento de inspeção tributária : uma análise à luz das normas fiscais

Abstract

O principal enfoque do trabalho a que nos propomos é a reflexão sobre a admissibilidade do nemo tenetur se ipsum accusare no procedimento de inspeção tributária e a possível existência de um conflito entre o mesmo e os deveres de colaboração legalmente impostos aos contribuintes inspecionados. Este é um tema de discussão atual e relevante, de análise complexa, que exige a quem o estuda o domínio de dois campos jurídicos – o Direito Fiscal e o Direito Penal. São poucas as investigações que exploram esta problemática “pela lente” da fiscalidade; como tal, o nosso objetivo e contributo é o estudo da matéria controvertida no plano fiscal analisando, para o efeito, normas, jurisprudência e doutrina da área fiscal. Iniciaremos a exposição com um estudo introdutório dos princípios do Direito Fiscal, seguir-se-á uma análise mais profunda sobre o nemo tenetur, o procedimento de inspeção tributária e a controvérsia que os envolve. A partir deste ponto iremos explorar demais temas com relevância para o estudo do caso, como o papel da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no processo penal por crime tributário, a questão da intercomunicabilidade probatória e o dever de confidencialidade fiscal. Terminaremos com uma análise das diferentes soluções discutíveis entre a doutrina onde se inclui a que propomos. A metodologia adotada para a construção da dissertação assenta no estudo e análise da legislação fiscal, nomeadamente na Lei Geral Tributária (LGT), Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e no Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). Apoiamo-nos igualmente em doutrina e jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) sobre a matéria.

The main focus of the work we propose is to reflect on the admissibility of nemo tenetur se ipsum accusare in tax inspection proceedings and the possible existence of a conflict between it and the duties of cooperation legally imposed on the inspected taxpayers. This is a topic of current and relevant discussion, with a complex analysis, which requires that those who study it have knowledge of two legal fields - Tax and Criminal. Few studies have explored the issue from the tax side, so our objective, and contribution, is to analyze the controversial matter by the eyes of tax rules. We will begin the presentation with an introductory study of the principles of Tax Law, followed by a more in-depth analysis of nemo tenetur, the tax inspection procedure and the controversy surrounding them. From this point onwards, we will explore other topics relevant to the study of the case, such as the role of the Tax Administration in criminal proceedings for tax crimes, the issue of evidentiary intercommunication and the duty of tax confidentiality. We will conclude with an analysis of the different solutions debatable between the doctrine, including the one we propose. The methodology adopted to construct the dissertation is based on the study and analysis of tax legislation, namely General Tax Law, Tax Procedure and Process Code, General Regime of Tax Offenses and the Complementary Regime of Tax and Customs Inspection Procedure. We also rely on national and ECHR doctrine and case law on the subject.