Ameaças externas à segurança interna em contexto de globalização : enquadramento jurídico, interoperabilidade e desafios ao Estado de Direito

Abstract

A globalização contribuiu para a emergência de ameaças transnacionais que desafiam a distinção clássica entre segurança interna e segurança externa. Fenómenos de origem externa produzem hoje impactos diretos na ordem interna dos Estados. O presente trabalho analisa estas ameaças à luz da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), com enfoque na criminalidade organizada transnacional. Sustenta-se que a eficácia da segurança interna depende da interoperabilidade dos processos, entendida como articulação procedimental e institucional, em respeito pelo Estado de Direito democrático.

Globalization has generated transnational threats that challenge the traditional distinction between internal and external security. Externally originated phenomena increasingly affect states’ internal order. This paper examines these threats within the framework of Portuguese Law no. 53/2008, focusing on transnational organized crime. It argues that effective internal security depends on the interoperability of security processes, in compliance with democratic rule of law principles.