Segurança urbana e governação multinível da segurança : Estado, autarquias e instrumentos locais

Abstract

O presente trabalho analisa a segurança urbana enquanto dimensão territorial da segurança interna no ordenamento jurídico português. A partir de uma abordagem jurídico-política, examina-se a evolução das políticas de segurança para modelos preventivos e integrados. O estudo incide sobre a Estratégia Integrada de Segurança Urbana, os Conselhos Municipais de Segurança e os Contratos Locais de Segurança como instrumentos de governação multinível e de descentralização funcional. Conclui-se que a segurança urbana não configura uma descentralização da função de segurança, mantendo-se integrada no Sistema de Segurança Interna, sob coordenação do Estado e nos limites constitucionais.

This study analyses urban security as a territorial dimension of internal security in the Portuguese legal system. Adopting a legal-political approach, it examines the transformation of contemporary security policies towards preventive and integrated models. The research focuses on the Integrated Urban Security Strategy, Municipal Security Councils and Local Security Contracts as instruments of multilevel governance and functional decentralization. It concludes that urban security does not constitute a decentralization of the security function, remaining integrated within the Internal Security System, under State coordination and constitutional limits.