A casa de morada de família em caso de dissolução por morte na relação de união de facto

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a proteção da casa de morada de família em caso de dissolução da união de facto, sobretudo no contexto da morte de um dos membros. Para isso, será considerada a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, incluindo as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. No primeiro capítulo buscaremos compreender a noção da união de facto, e consequentemente, isso nos levará a comparar alguns aspectos com o regime do casamento e os efeitos daí decorrente. Essa comparação permitirá contextualizar o objeto de estudo e justificar a delimitação do tema. De igual modo, tornar-se-á necessário compreender a evolução histórica da união de facto no ordenamento jurídico português que, embora, tenham ocorrido alterações legislativas ao longo do tempo, os direitos que foram concedidos às uniões de facto não são suficientes para regular as questões quanto ao seu reconhecimento, de forma simples e eficaz. Assim, no segundo capítulo, o foco recairá sobre a casa de morada de família, explorando a sua definição e realizando também uma breve comparação com o casamento, de modo a entender como esse direito se aplica à união de facto em situações de rutura, e especialmente, em dissolução por morte de um dos companheiros. Assim, compreender a aplicação da lei quando se trata de casa tomada de arrendamento ou casa de propriedade de um ou de ambos os membros, neste caso, em regime de compropriedade. Por fim, no último capítulo, será realizada a análise de jurisprudências com o objetivo de compreender como os tribunais têm lidado, na prática, com os principais desafios relacionados à proteção da casa de morada de família em caso de dissolução da união de facto, sobretudo, no contexto da morte. Um dos principais obstáculos identificados é a dificuldade em comprovar a existência da união de facto, devido a sua natureza informal, que compromete a aplicação imediata desse direito.

The objective of this work is to analyze the protection of the family home in the event of the dissolution of a de facto union, particularly in the context of the death of one of the members. To this end, Law n.º 7/2001, of May 11, will be considered, including the amendments that were subsequently introduced. In the first chapter, we will seek to understand the notion of de facto union, and consequently, this will lead us to compare some aspects with the regime of marriage and the effects arising from it. This comparison will allow us to contextualize the object of study and justify the delimitation of the topic. Likewise, it will be necessary to understand the historical evolution of de facto union in the Portuguese legal system, which despite having undergone legislative changes over time, the rights granted to de facto unios are not sufficient to regulate issues regarding their recognition, in a simple and effective manner. Thus, in the second chapter, the focus will be on the family residence, exploring its definition and also making a brief comparison with marriage, in order to understand how this right applies to de facto unions in situations of rupture, and especially, in dissolution caused by the death of one of the partners. Therefore, understanding the application of the law when it comes to a rented home or a property owned by one or both members, in this case, under co-ownership regime. Finally, in the last chapter, an analysis of case law will be conducted with the aim of understanding how courts have dealt in practice with the main challenges related to the protection of the family home in the event of the dissolution of a de facto union, especially in the context of death. One of the main obstacles identified is the difficulty in proving the existence of the facto union, due to its informal nature, which hinders the immediate application of this right.