Entre cliques e contratos : a necessidade de regulação no desporto eletrónico

Abstract

O desporto eletrónico consubstancia uma atividade desportiva que tem um elemento humano (os jogadores), um elemento digital (os próprios jogos) e um elemento competitivo. Não havendo razão para que não seja configurável como um desporto tradicional, há, todavia, um enorme vazio jurídico que envolve as diferentes dimensões associadas a esta prática. Não existindo ao momento uma federação desportiva que tenha recebido o estatuto de utilidade pública desportiva não há quem possa conceder títulos desportivos nacionais e regionais; organizar seleções nacionais ou desenvolver as atividades próprias das federações. Há ainda um conjunto de dúvidas relacionadas com o enquadramento laboral dos atletas que se dedicam à prática desta modalidade, não se encontrando no ordenamento português enquadramento legal que se ajuste às especificidades deste desporto. Além de questões atinentes às normas de conduta, dopagem, integridade ou justiça competitiva, afigura-se necessário criar condições para a segurança jurídica de praticantes e organizações no desenvolvimento da modalidade, sendo urgente uma intervenção legal que traga o desporto eletrónico para o território da normatividade.