As Sociedades Desportivas e os Clubes

Abstract

O regime jurídico das sociedades desportivas, instituído em Portugal pela Lei n.º 39/2023, estabelece que estas são pessoas coletivas de direito privado, constituídas como sociedades comerciais, com objeto ligado à prática, promoção e organização de modalidades desportivas. A sua constituição é necessária para a participação em competições desportivas profissionais de modalidades colectivas. Podem assumir a forma de sociedade unipessoal por quotas, sociedades anónima e, desde 2023, sociedade por quotas e, eventualmente, sociedade anónima unipessoal. A sua constituição pode ocorrer de raiz, por transformação de clube em sociedade ou pela personalização jurídica da equipa desportiva, caso em que o clube fundador, obrigado a uma participação mínima de 5% do capital social, tem direitos específicos que visam a sua tutela. O capital social mínimo varia consoante a modalidade e o escalão competitivo. A estrutura orgânica segue o regime societário comum, mas com regras adicionais sobre paridade de género, incompatibilidades e idoneidade. Os sócios enfrentam limites de participação em mais de uma sociedade da mesma modalidade, exigências de idoneidade financeira e deveres acrescidos de transparência, nomeadamente em acordos parassociais. No caso dos clubes desportivos, estes organizam-se como associações sem fins lucrativos, reguladas pelo Código Civil, com assembleia geral, órgãos de administração e fiscalização, regime democrático de deliberação e direitos dos associados não transmissíveis, centrados na participação, voto e usufruto do património coletivo. Atenta a relevância prática das sociedades desportivas (no panorama desportivo português, frequentemente constituídas mesmo fora do âmbito das competições profissionais), a má qualidade legislativa da lei que as regula clama por uma intervenção urgente, com vista a uma extensa alteração e correcção do regime que estabelece.