A organização pública do desporto e o direito ao desporto

Abstract

O presente texto, partindo da habilitação constitucional da intervenção necessária do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, na efetivação do direito ao desporto, como que fotografa a organização pública portuguesa, necessária ao cumprimento desse desiderato. Opera-se, deste modo, uma viagem por diversas entidades, órgãos e serviços públicos, habilitando o leitor das respetivas raízes normativas e, dessa forma, dando a conhecer as suas diferentes atribuições e competências. Numa menção final, refere-se, em termos breves, a figura da federação desportiva como sujeito público do sistema desportivo.