Ação popular civil em Portugal

Abstract

A presente dissertação analisa a ação popular civil no ordenamento jurídico português, concebida como instrumento central da tutela coletiva e da proteção jurisdicional de interesses supraindividuais, enquanto expressão constitucional da cidadania participativa consagrada no artigo 52.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Embora reconhecido constitucionalmente desde 1976 e densificado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto (LAP), este instituto revela fragilidades operativas que comprometem tanto a sua efetividade como a plena realização da sua vocação de tutela coletiva. A relevância desta investigação emerge num contexto marcado pela globalização económica, pela crescente complexidade regulatória e pela intensificação dos litígios de grande escala, associados a práticas anticoncorrenciais, danos difusos, riscos estruturais, proteção dos consumidores, ambiente e economia digital. Estes fenómenos exigem mecanismos processuais capazes de assegurar proteção eficaz de interesses supraindividuais e reparação de danos dispersos. A consolidação do modelo europeu de ações representativas, reforçada pela Diretiva (UE) 2020/1828 e pela sua transposição para o nosso ordenamento pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, torna ainda mais evidente a necessidade de reavaliar a coerência e a adequação do regime português. A investigação articula uma componente dogmática e comparada com uma dimensão empírica inédita, baseada na recolha e análise de dados processuais e estatísticos provenientes de algumas comarcas e da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), abrangendo o período posterior à reforma do mapa judiciário. Este levantamento evidencia uma heterogeneidade significativa nas práticas judiciais. Tal diversidade revela fragilidades estruturais e ausência de uniformidade interpretativa, com impacto direto na previsibilidade das decisões e na segurança jurídica. Metodologicamente, o trabalho combina análise dogmática, estudo histórico-comparado, jurisprudência nacional e europeia, doutrina especializada e a “tentativa” de realização de um levantamento estatístico que evidencie o movimento das ações populares em Portugal, permitindo avaliar a eficácia do regime vigente à luz dos padrões contemporâneos da tutela coletiva e aferir o grau de articulação entre a LAP e o quadro europeu resultante do Decreto-Lei n.º 114-A/2023. Assim, a dissertação estrutura-se em cinco partes interligadas: (i) análise dos fundamentos dogmáticos e da evolução histórica da ação popular; (ii) exame sistemático do regime jurídico nacional clássico previsto na Lei n.º 83/95; (iii) análise crítica do modelo europeu e da transposição da Diretiva (UE) 2020/1828 através do Decreto-Lei n.º 114-A/2023; (iv) estudo empírico e o diagnóstico nacional, incluindo análise estatística do movimento processual (2007–2025-T1); e (v) propostas de aperfeiçoamento estrutural, que abrangem a criação de um regime autónomo de execução coletiva, a uniformização dos critérios processuais, o reforço dos mecanismos de financiamento, a digitalização integral da tutela coletiva e a instituição de um Fundo Nacional para Ações Populares (FNAP), culminando em conclusão geral e epílogo prospetivo.

This dissertation examines the Portuguese model of popular action (ação popular) as a central instrument of collective redress and judicial protection of supra-individual interests, conceived as a constitutional expression of participatory citizenship under Article 52(3) of the Portuguese Constitution (CRP). Despite its constitutional recognition since 1976 and legislative consolidation through Law No. 83/95 (LAP), the practical use of this mechanism remains limited, revealing operational fragilities that constrain both its effectiveness and its full collective‐protection potential. The relevance of this study arises in a context shaped by economic globalisation, increasing regulatory complexity and the intensification of large-scale disputes involving anticompetitive practices, diffuse harms, structural risks, consumer protection, environmental damage and the digital economy. These phenomena require procedural mechanisms capable of ensuring effective protection of supra-individual interests and redress for dispersed damages. The consolidation of the European model of representative actions - strengthened by Directive (EU) 2020/1828 and its transposition into the Portuguese legal order through Decree-Law No. 114-A/2023 - underscores the need to reassess the coherence and adequacy of the national regime. The research combines a dogmatic and comparative legal analysis with an unprecedented empirical dimension, based on the collection and examination of procedural and statistical data obtained from several Comarcas and from the Directorate-General for Justice Policy (DGPJ), covering the period following the reform of the judicial map. This empirical survey reveals marked heterogeneity in judicial practices, exposing structural weaknesses and lack of interpretative uniformity, with direct implications for legal certainty and the predictability of court decisions. Methodologically, the dissertation integrates dogmatic analysis, historical-comparative study, national and European case law, specialised scholarship and an attempted statistical survey illustrating the movement of popular actions in Portugal. This combined approach enables a critical assessment of the effectiveness of the current regime in light of contemporary standards of collective redress and allows evaluation of the articulation between the LAP and the emerging European framework resulting from Decree-Law No. 114-A/2023. The dissertation is structured into five interrelated parts: (i) the dogmatic foundations and historical evolution of popular action; (ii) the systematic analysis of the national regime under Law No. 83/95; (iii) the critical examination of the European model and the transposition of Directive (EU) 2020/1828 through Decree-Law No. 114-A/2023; (iv) the empirical study and national diagnosis, including statistical analysis of procedural movement (2007–2025-T1); and (v) the proposals for structural enhancement, encompassing the creation of an autonomous regime for collective enforcement, the uniformisation of procedural criteria, the strengthening of financing mechanisms, the digitalisation of collective litigation and the establishment of a National Fund for Popular Actions (FNAP), culminating in a general conclusion and a forward-looking epilogue.