O Problema das fake news e a salvaguarda do Estado de Direito : a necessidade de intervenção penal

Abstract

O estudo que a seguir se apresenta versa sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade: as fake news. Começa-se por efetuar uma breve passagem sobre a sua história, para chegar à ameaça que as mesmas colocam no presente, fruto de invenções tecnológicas recentes, bem como da influência que as mesmas tiveram em eventos recentes de charneira para a política e economia mundiais. De seguida, expõem-se conceitos bastante semelhantes ao de fake news, a saber; o de desinformação, o de misinformação e o de malinformação, tudo isto de modo a apresentar uma comparação com as características tradicionalmente apontadas às fake news, para se concluir com uma definição que servirá de base ao presente estudo. Aqui chegados, será tempo de abordar outro conceito fundamental, o de estado de direito democrático, tudo para salientar quais os problemas que as fake news levantam para este pilar da democracia e de uma sociedade liberal. Será depois tempo de tratar aquele direito que é por vezes invocado como o “escudo” sob o qual se elaboram e disseminam as fake news, a liberdade de expressão. Neste âmbito, julga-se pertinente salientar o conflito de direitos que aflora com a publicação das fake news, e como o mesmo tem sido abordado no direito comunitário e no direito interno, bem como os limites que a legislação comunitária e certos ramos do direito interno impõem à liberdade de expressão, tudo para averiguar se a tutela existente é adequada ou não a lidar com a ameaça das fake news. Concluindo-se pela negativa, é então tempo de investigar sobre se para acautelar os problemas que esta realidade levanta é necessária e justificada a intervenção do direito penal.