A evolução da resposta europeia no combate ao conteúdo prejudicial : da diretiva (UE) 2018/1808 ao regulamento (UE) 2022/2065

Abstract

A evolução da regulamentação europeia no domínio dos serviços digitais reflete a adaptação às rápidas transformações no panorama tecnológico e aos desafios crescentes no combate a conteúdos prejudiciais e à desinformação. A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho trouxe consigo alterações relevantes ao possuir um escopo de aplicação aos serviços de partilha de vídeos e ao reforçar a proteção de menores, a promoção de obras europeias e o combate a discursos de ódio. Contudo, as limitações inerentes ao modelo de transposição legislativa das Diretivas e o âmbito restrito aos serviços audiovisuais resultaram em lacunas na harmonização e eficácia do quadro normativo. Por sua vez, o Regulamento(UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecido como Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act), aparenta ser uma resposta abrangente e direta a estas limitações. Em razão de ser um regulamento diretamente aplicável a todas as plataformas digitais na União Europeia, este introduz medidas mais robustas visando a transparência, proteção de direitos e mitigação dos riscos sistémicos associados a conteúdos prejudiciais. Além disso, o Regulamento 2022/2065 impõe obrigações específicas para as plataformas em linha de muito grande dimensão (Very Large Online Platforms), assim como auditorias periódicas e uma maior responsabilização pelo controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais. Nesta análise propomo-nos a explorar a evolução entre a Diretiva 2018/1808 e o Regulamento 2022/2065, analisando como este último supera as limitações daquele e aborda os desafios emergentes do espaço digital.