Rule of law, the judiciary and judicial independence : fighting for survival against political power

Abstract

One of the European Union’s priorities is to defend and uphold respect for the Rule of Law. In this regard, one of the significant challenges has been maintaining judicial independence, which in recent years has faced setbacks that the EU has only managed to address at great cost. Indeed, certain judicial reforms implemented by Member State governments — particularly those leaning toward autocratic and populist governance — have seriously compromised judicial independence, threatening the principles of separation of powers, human rights, democracy itself, and the credibility of the judiciary. In some instances, the judiciary has been rendered vulnerable to political power, even becoming a target for corruption influenced by various economic interests. These institutional changes are sometimes unconstitutional, while in other cases, they are based on the fundamental laws of Member States but violate core European values, compelling EU institutions to intervene. How, then, can judicial independence be protected from political influence? This is the central question this paper aims to address. Given the importance and relevance of this issue to the EU’s integrity — and because it is a dynamic challenge that extends beyond academia — this work will explore the solutions the European Union has employed in response to Member States that threaten judicial independence and evaluate the effectiveness of these measures. Through the examination of case studies, critical analysis of EU mechanisms, and review of recent decisions from the Court of Justice of the European Union, this paper seeks to highlight the legal, political, and economic tools that can help successfully restore judicial independence and the Rule of Law at a European level.

Uma das prioridades da União Europeia é a proteção do respeito pelo Estado de direito. Um dos aspectos que se tem revelado um verdadeiro desafio nesta matéria é a independência judicial, que nos últimos anos tem vindo a sofrer retrocessos que a União Europeia só a muito custo tem conseguido travar. De facto, as reformas judiciais levadas a cabo pelos governos de alguns Estados-Membros têm afectado profundamente a independência judicial, ameaçando o princípio da separação de poderes, a própria democracia e a credibilidade do sistema judicial, tornando-o por vezes refém do poder político e alvo da corrupção por parte de interesses económicos vários. Aquelas alterações institucionais são, nalguns casos, contrárias à Constituição, noutros apoiamse na Lei Fundamental dos Estados-membros, em clara violação dos valores fundamentais europeus, obrigando as instituições europeias a ter de tomar posição, em particular o Tribunal de Justiça da União Europeia, que tem vindo a desempenhar um papel crucial nesta matéria. Tratando-se de uma questão atual, relevante e mesmo vital para a própria existência da União Europeia, e que, por ser dinâmica, não se encontra manifestamente esgotada no plano académico, este trabalho pretende apresentar os mecanismos e soluções utilizados pela União Europeia contra alguns dos Estados-membros que condicionam a independência judicial e avaliar os resultados da sua aplicação. Através de uma análise crítica desses mecanismos, de uma revisão da literatura mais relevante e das mais recentes decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, e de alguns estudos de caso, pretende-se evidenciar os meios jurídicos, políticos e económicos que têm sido accionados e podem ser decisivos para o sucesso do restabelecimento da independência judicial e do Estado de Direito na União Europeia.