Transformações do trabalho, autonomia contratual e parâmetros constitucionais : reflexões sobre pajotização envolvendo o tema 1389, do STF - Supremo Tribunal Federal

Abstract

O termo “pejotização”, no Brasil, inicialmente associado a práticas fraudulentas para dissimular vínculos de emprego, passou a abranger um conjunto mais amplo de formas de organização produtiva, quando o serviço é prestado por meio de “P.J. - Pessoa Jurídica”, ou, “pejota”. A evolução econômica, tecnológica e social das últimas décadas desafiou o Direito do Trabalho na reinterpretação de categorias tradicionais diante de novas dinâmicas laborais. Este artigo examina, sob perspectiva multidisciplinar e constitucional, critérios para distinguir pejotização legítima da fraudulenta, com especial atenção ao Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a licitude dos modelos contratuais, a competência jurisdicional e a repartição do ônus da prova, bem como os argumentos favoráveis e contrários ao instituto. Conclui-se que o julgamento do Tema 1389 poderá estabelecer parâmetros estruturantes para compatibilizar liberdade econômica, autonomia profissional e proteção social no mercado de trabalho contemporâneo.

The term pejotização, initially associated with fraudulent practices aimed at disguising employment relationships, has evolved to encompass a broader range of productive arrangements in which legal entities provide services autonomously. Economic, technological, and social transformations in recent decades have challenged Labour Law to reinterpret traditional categories in light of new labour dynamics. This article examines, from a multidisciplinary and constitutional perspective, the criteria for distinguishing legitimate from fraudulent pejotização, with particular attention to Theme 1389 of general repercussion before the Brazilian Federal Supreme Court. It analyzes the lawfulness of contractual models, jurisdictional competence, and the distribution of the burden of proof, as well as the main arguments for and against the practice. The article concludes that the forthcoming judgment in Theme 1389 may establish structural parameters capable of reconciling economic freedom, professional autonomy, and social protection in the contemporary labour market.