O princípio da dignidade da pessoa humana e a procriação medicamente assistida : breve comentário ao acórdão n.º 101/2009, de 3 de Março de 2009, do Tribunal Constitucional

Abstract

A investigação desenvolvida no presente artigo discute e analisa criticamente a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito da Procriação Medicamente Assistida, tendo como pedra de toque a problemática suscitada no acórdão n.º 101/2009, de 3 de março, do Tribunal Constitucional Português. A partir do voto de vencido do mesmo, argumenta-se acerca da insuficiente densificação do princípio da dignidade humana no aresto, assim como se sublinha a necessidade de se estabelecer a sua harmonização para com a regulação constitucional da Procriação Medicamente Assistida. Reflete-se, no caso concreto, acerca da utilização do princípio da dignidade da pessoa humana quer, como instrumento interpretativo auxiliar na ponderação de direitos fundamentais, quer como salvaguarda do Estado de Direito, assim como se escalpeliza a definição do seu âmbito de aplicação subjetiva, com especial atenção à proteção conferida ao embrião humano. Demonstra-se assim, que a ausência de uma concretização clara do conteúdo do princípio da dignidade humana põe em crise a função do Tribunal Constitucional como garante da supremacia da Constituição, abrindo espaço a uma excessiva liberdade do legislador ordinário.

The research carried out in this article discusses and critically analyses the application of the principle of human dignity in the context of medically assisted procreation, based on the issues raised in ruling no. 101/2009 of 3 March by the Portuguese Constitutional Court. Based on the dissenting opinion in that ruling, the article argues that the principle of human dignity is not sufficiently developed in the ruling and emphasises the need to harmonise it with the constitutional regulation of medically assisted reproduction. In this specific case, the use of the principle of human dignity is reflected upon, both as an auxiliary interpretative tool in the weighing of fundamental rights and as a safeguard of the rule of law, and the definition of its subjective scope of application is scrutinised, with particular attention to the protection afforded to the human embryo. It thus demonstrates that the absence of a clear definition of the content of the principle of human dignity undermines the function of the Constitutional Court as guarantor of the supremacy of the Constitution, opening the way for excessive freedom on the part of the ordinary legislator.