Autonomia da vontade no anteprojecto de Lei Geral de Direito Internacional Privado

Abstract

O estudo investiga a importância da inserção do princípio da autonomia da vontade no Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado (2025). A pesquisa analisa o Parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que exara argumentos contrários à autonomia da vontade que carecem de fundamento jurídico. O estudo conclui ser a autonomia da vontade princípio importante para o Direito Internacional Privado brasileiro em matéria de contratos internacionais, reconhecido desde sempre na ordem jurídica brasileira, bem assim pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

This study investigates the importance of incorporating the principle of party autonomy into the Preliminary Draft of the General Law on Private International Law (2025). The research analyzes the Opinion of the Federal Council of the Brazilian Bar Association (CFOAB), whose arguments against the party autonomy principle lack legal basis. The study concludes that party autonomy is an important principle for the Brazilian private international law, particularly in international contracts. It is a well-established principle in the Brazilian legal system, and broadly accepted by the Brazilian doctrine and jurisprudence.