Responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos dotados de inteligência artificial (IA)

Abstract

Existem já diversos dispositivos dotados de IA capazes de desempenhar um papel significativo na melhoria da qualidade da assistência médica em diferentes áreas, desde o diagnóstico até à execução de complexas cirurgias. A sua utilização suscita, no entanto, sérias interrogações, especialmente quando dela resultem danos para os pacientes. Este artigo tem em vista, sobretudo, proceder ao respetivo levantamento e à análise crítica das soluções que habitualmente têm sido propostas.

There are already several AI-enabled devices that can play a significant role in improving the quality of healthcare in different areas, from diagnosis to complex surgeries. However, its use raises serious questions, especially when it results in harm to patients. This article aims, above all, to carry out a survey and critical analysis of the solutions that have usually been proposed.