Responsabilidade civil em caso de acidentes de viação provocados por veículos autónomos com nível 5 de condução autónoma : Em particular, a fixação do regime de responsabilidade civil

Abstract

Vivemos num mundo em que a circulação de automóveis autónomos tem vindo a aumentar, tornando-se cada vez mais necessário determinar qual é, e a quem pertence, a responsabilidade civil em caso de acidentes de viação provocados por veículos autónomos com nível 5 de condução autónoma. Iremos expor o que é um veículo autónomo, quais os níveis de condução autónoma que existem e iremos debater se é possível, ou não, a atribuição de uma autonomia humana, bem como de uma personalidade jurídica Analisando os diplomas da União Europeia, nomeadamente, a Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais (2023/C 23/01), o Regulamento da inteligência artificial - - , e a Proposta de Diretiva relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial - - - , vamos responder às seguintes questões: Os veículos autónomos são sistemas de inteligência artificial de alto risco? É possível responsabilizar o Fornecedor e/ou o utilizador do VA, no âmbito de uma atividade pessoal? Em que termos? Será esse o entendimento da Comissão Europeia? A criação de seguros obrigatórios será a melhor opção para o lesado, mas não dará uma sensação de impunidade para o fornecedor? Qual é o Parecer do Comité Económico e Social Europeu? Por fim, vamos tratar da responsabilidade civil no nosso ordenamento jurídico, averiguando se: o nosso sistema de responsabilidade civil se encontra apto para tratar esta questão? Ou se será necessária uma revisão deste sistema? Que tipo de responsabilidade se aplicaria? Será necessário criar normas específicas de responsabilidade para os acidentes provocados por veículos autónomos?

We live in a world where the circulation of autonomous vehicles has been increasing, making it increasingly necessary to determine what and who is responsible for civil liability in the case of road accidents caused by autonomous vehicles with level 5 of driving autonomation. We will start by explaining what an autonomous vehicle is and what levels of autonomous driving exist, and we will discuss whether is possible, or not, to attribute human autonomy, as well as legal personality. Then, by analyzing the diplomas issued by the European Union, namely, the European Declaration on Digital Rights and Principles, the regulation of artificial intelligence, and the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the adaptation of the rules of non-contractual civil liability before the artificial intelligence, we intend to answer the following questions: Are autonomous vehicles high-risk artificial intelligence systems? Is it possible to hold the Supplier responsible and/or VA user, as part of a personal activity? And on what terms? Is this the understanding of the European Commission? Creating mandatory insurance will be the best option for the injured party, but won't it give the supplier a feeling of impunity? What is the opinion of the European Economic and Social Committee? Finally, we will deal with civil liability in our legal system, checking whether: Is our civil liability system capable of dealing with this issue? Or whether a review of this system will be necessary? What type of liability would apply? Is it necessary to create specific liability rules for accidents caused by autonomous vehicles?