Imposição de medidas sancionatórias pela União Europeia

Abstract

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) desempenha um papel central na ação externa da União Europeia (UE), sendo uma política e instrumento cruciais para a imposição de medidas sancionatórias pela UE. O presente estudo centra-se na análise dessas medidas no contexto das perspectivas da formação de um direito penal europeu ao longo da história e da evolução da cooperação judiciária em matéria penal e do reforço da PESC. Num primeiro momento, investigam-se as perspetivas de formação de um direito penal e sancionatório europeu. Em seguida, apresenta-se a evolução histórica da cooperação judiciária em matéria penal, desde os estágios anteriores ao Tratado de Maastricht. Posteriormente, examina-se a atuação externa da UE após o Tratado de Lisboa, pois este representou um marco relevante na evolução da PESC. Por fim, analisa- se o atual processo de imposição e revisão de medidas sancionatórias pela UE, a classificação das medidas restritivas, bem com as decisões do TJ e jurisprudência europeia relevante no que toca à imposição das sanções. A finalidade do presente trabalho traduz-se na compreensão da origem, do processo e dos objetivos da imposição de medidas sancionatórias pela UE, a partir da delimitação das competências entre a UE e os Estados-Membros, do entendimento dos diferentes tipos de medidas sancionatórias e da demonstração da conexão entre a PESC e as medidas sancionatórias. A presente dissertação desenvolve-se através do método hermenêutico, ou método jurídico1, complementado pela análise doutrinal e robustecido pela vertente empírica trazida pela prática decisória e pela jurisprudência. A fonte que emerge como primacial, por simples caráter dedutivo é o direito europeu, sem prejuízo do recurso, sempre que adequado, quer ao direito nacional, quer a outras fontes internacionais, sempre que adequado ou necessário para alargar ou enriquecer a reflexão sobre as opções consagradas no direito europeu.

The Common Foreign and Security Policy (CFSP) plays a central role in the European Union's (EU) external action, serving as a crucial policy and instrument for the imposition of sanctioning measures by the EU. This study focuses on the analysis of these measures within the context of the development of European criminal law throughout history, the evolution of judicial cooperation in criminal matters, and the strengthening of the CFSP. Initially, the study explores the prospects for the formation of European criminal and sanctioning law. It then presents the historical evolution of judicial cooperation in criminal matters, from the stages preceding the Maastricht Treaty. Subsequently, it examines the EU's external action following the Lisbon Treaty, as this marked a significant milestone in the evolution of the CFSP. Finally, it analyses the current process of imposing and reviewing sanctioning measures by the EU, the classification of restrictive measures, as well as the decisions of the ECJ and relevant European jurisprudence regarding the imposition of sanctions. The purpose of this work is to understand the origin, process, and objectives of the EU's imposition of sanctioning measures, by defining the competencies between the EU and the Member States, understanding the different types of sanctioning measures, and demonstrating the connection between the CFSP and the sanctioning measures. This dissertation is developed through the hermeneutic, or legal, method, complemented by doctrinal analysis and strengthened by the empirical aspect brought by decision-making practice and jurisprudence. The primary source, emerging through simple deductive reasoning, is European law, without prejudice to the use of national law or other international sources whenever appropriate or necessary to broaden or enrich the reflection on the options enshrined in European law.