A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões

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Título:	A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões
Outros títulos:	The proposal for a regulation on the establishment of parenthood in the European Union : some thoughts
Autor:	Gomes, Ana Sofia da Silva, 1972-
Palavras-chave:	Paternidade - Países da União Europeia
Data:	2025
Editora:	Universidade Lusíada Editora
Citação:	Gomes, Ana Sofia da Silva (2025) - A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025), 7-39.
Resumo:	No presente trabalho enunciam-se algumas reflexões sobre a proposta de Regulamento apresentada pelo Conselho, relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento de decisões, aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e criação de um certificado europeu de filiação, publicada em Dezembro de 2022. This paper presents some reflections on the proposal for a Regulation presented by the Council on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions, acceptance of authentic acts in matters of filiation and the creation of a European certificate of filiation, published in December 2022.
Descrição:	Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).
URI:	http://hdl.handle.net/11067/8143 https://doi.org/10.34628/MZXJ-NN14
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 33 (2025)