Pactos sucessórios renunciativos : a renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiro

Abstract

A Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto veio regular o pacto de renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiro, começando, quiçá, uma tendência de desproteção do cônjuge sobrevivo que se encontra excessivamente elevada após a reforma de 1977 do Código Civil atualmente vigente. No entanto, esta é uma lei que tem inerentes a si algumas controvérsias. Trata-se de uma lei que tem como objetivo principal a proteção dos descendentes que possam existir antes da contração de matrimónio, mas discute-se se é este realmente o seu objetivo devido ao modo de aplicação deste pacto. Para além disto, possui algumas incoerências quanto à extensão do mesmo que podem trazer problemas práticos a este, tal como os seus requisitos de aplicação que não são os mais satisfatórios na opinião da doutrina por limitar em demasia o seu âmbito de aplicação e, até, poder ir contra o princípio basilar da igualdade e, também, o facto de este ser irrevogável, tornando-se uma figura jurídica demasiado intransigente. É sobre estes tópicos que nos iremos debruçar, sendo que para tal objetivo debater-se-á, primeiramente, a posição que o cônjuge sobrevivo beneficia no fenómeno sucessório da sua contraparte e o seu enquadramento na figura dos pactos sucessórios, nomeadamente no princípio da proibição dos mesmos para, posteriormente, debatermos a fundo o mais recente pacto sucessório legalmente permitido.

The Law n.° 48/2018, of August 14, regulates the reciprocal waiver pact of the spouses status as heirs, perhaps starting a trend of unprotection of the surviving spouse that was excessively high after the 1977 reform of the Civil Code currently in force. However, this is a law that has some inherent controversies. It is a law whose main objective is to protect descendants who may have existed before the marriage was contracted, but there is a debate as to whether that is really its objective due to the way in which this pact is applied. In addition, it has some inconsistencies in terms of its scope that can cause practical problems, such as its application requirements, which are not the most satisfactory in the opinion of the doctrine because they limit its scope too much and may even go against the basic principle of equality, and also the fact that it is irrevocable, making it a legal figure that is too uncompromising. It is on these topics that we will focus, and to this end we will first discuss the position that the surviving spouse benefits from in the succession phenomenon of his or her counterpart and its framing in the figure of succession pacts, namely in the principle of their prohibition, and then we will discuss in depth the most recent legally permitted succession pact.