A violação sexual : especificidades ao nível da prova

Abstract

A violação é um crime contra a liberdade sexual, que se encontra protegida nos termos dos art.º 1. º, 25.º e 26.º da Constituição. O crime de violação, previsto no artigo 164.º secção I do Código Penal (CP) tem como ação típica, a conduta de constranger outra pessoa a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal, coito oral, atos de introdução vaginal, anal, ou oral da parte do corpo ou objetos. O nosso objetivo principal é encontrar respostas sobre a problemática da prova deste crime, desde logo porque no artigo 164.º do Código Penal não menciona a inserção da expressão “sem o consentimento” no corpo normativo, o que suscita dúvidas sobre o dissentimento e o consentimento viciado. O que desde logo pressupõe saber como é que estas situações são enquadradas nos termos do artigo 164.º do CP, nomeadamente se será necessário recorrer a uma interpretação extensiva da lei. Outra das questões a tratar é se o facto de a violação ser um crime semipúblico, salvo se for praticado contra menores ou se dele resultar a morte ou suicídio da vítima, dificulta a prova e a consequente determinação da responsabilidade jurídico-criminal do infrator

The violation is a crime against the legal good, in particular against sexual freedom,provided for in art. º 164.º section I of the criminal code. It is protected in accordance withart.º 1. º, 25.º and 26.º of the constitution. The crime of rape in question has as its objective type of illicit, the conduct of embarrassing another person to practice, with yourself or with others, copulation, anal coitus, oral coitus, acts of vaginal, anal, or oral introduction of the part of the body or objects.Our main objective is to find answers about the problem of the test, since in art. º164.º of the penal code, it does not mention the insertion of the expression "without consent" in the normative body, which leads to margins of doubt, about dissent and addicted consent. We need to know how these situations are framed under the terms of art.º. 164.º, to know if an extensive interpretation should be made to the content of the law. The violation is usually a semi-public crime, that is, the respective criminal procedure depends on the submission of a complaint of the offended, knowing to what extent this framework makes the proof difficult. Unless it is practised against minors or if it results in the death or suicide of the victim, cases in which it is public.