Imputação penal e integração de sentido normativo no signo do estado social e democrático de direito : sobre os limites da tentava punível em casos de crimes praticados por agentes soropositivos submetidos a terapia antiretroviral (tarv)

Abstract

A presente investigação se propõe compreender os impactos no direito penal decorrentes do conceito interdisciplinar “Indetectável = Intransmissível” (I=I), que traduz na literatura médica especializada a condição da Terapia Antiretroviral (TARV), na condição de profilaxia destinada a pessoas portadoras do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), ter o potencial de anular por com pleto a possibilidade de um indivíduo soropositivo transmitir por meio de relação sexual sem preservativos a um parceiro sorodivergente, por efeito de reduzir a carga viral ao ponto de torna-la indetectável e, portanto, intransmissível. A partir de recurso ao consorcio de estudo PARTNER (Partners of People on ART - A New Evaluation of the Risks), publicado na revista "The Lancet", fundamenta-se a condição de ser o conceito “Indetectável = Intransmissível” (I=I) aceito como válido na comunidade científica, tendo como certo que o adequado manejo da TARV é, em potência, pode tornar ausente qualquer possibilidade de transmissão do infectado a outrem não infectado por meio da prática de ato sexual. Por conseguinte, o objeto da investigação diz respeito ao papel central do crime impossível como limitação da tentativa nos casos de condutas consistentes em prática de ato sexual de agente soropositivo com pessoa sorodiscordante, vez que em acusações onde imputa-se ao agente portador do vírus HIV a prática de crime tentado em virtude de ter realizado ato sexual que não tenha infectado a vitima, estando o referido autor regularmente em TARV, acrescenta-se ao grupo de casos uma complexidade, porquanto a comprovação de existência de carga viral dentro do conceito “Indetectável = Intransmissível” (I=I) por exame próprio será uma barreira á tipicidade da tentativa.

This investigation aims to understand the impacts on criminal law arising from the interdisciplinary concept of “Undetectable=Untransmittable” (U=U), which, in the specialized medical literature, describes the condition achieved through Antiretroviral Therapy (ART). ART serves as prophylaxis for individuals living with the Human Immuno deficiency Virus (HIV), with the potential to completely eliminate the possibility of an HIV-positive individual transmitting the virus to an HIV-negative partner during unprotected sexual relations. This is achieved by reducing the viral load to an undetectable—and therefo re untransmittable—level. Based on the PARTNER study (Partners of People on ART—A New Evaluation of the Risks), published in "The Lancet", this paper supports the scientific validity of the U=U concept, establishing that the proper management of ART can eliminate the possibility of HIV transmission during sexual activity. Consequently, this research focu ses on the central role of the “impossible crime” doctrine as a limitation on the attempt crime in cases where the conduct consists of sexual activity between an HIV-positive individual and a serodiscordant partner. In accusations against HIV-positive individuals for attempted crimes due to sexual acts that did not result in transmission, provided the individual is regularly undergoing ART, the scientific evidence demonstrating viral load levels consistent with the U=U concept creates a barrier to establishing the typicity of the attempted crime.