A irrevogabilidade unilateral do contrato de mediação imobiliária

Abstract

A presente dissertação pretende dar um pequeno contributo para o estudo do contrato de mediação imobiliária, regulado pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que atualmente define o regime jurídico a que se encontra sujeita a atividade de mediação imobiliária, sendo explicada a sua noção, objeto, elementos caracterizadores, requisitos e regime de nulidade. Fazendo-se ainda a sua distinção de figuras contratuais afins. Efetuamos uma análise e distinção dos tipos de contrato de mediação imobiliária existentes, ou seja, sem e com cláusula de exclusividade. Bem como, se explica a natureza da obrigação da empresa de mediação imobiliária, considerando-a uma obrigação de meios. Analisa-se o momento e situações em que é devida a remuneração acordada pelo cliente à empresa mediadora, que sucede com a conclusão e perfeição do negócio visado, salvo estipulação das partes em contrário, nos termos do n.º 1 do art. 19.º da citada Lei. E, ainda, o desvio a essa regra que tem lugar no contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade. Por fim, apesar do seu regime jurídico ser omisso quantos às formas de cessação do contrato de mediação imobiliária, descrevem-se aquelas que são pacificamente admitidas pela doutrina. Discutindo-se a possibilidade da revogação unilateral do mesmo por uma das partes, cuja admissibilidade divide a doutrina e a jurisprudência, com a exposição de cada posição doutrinal e jurisprudencial sobre a questão, tomando posição sobre a matéria, no sentido da sua irrevogabilidade unilateral.

This dissertation aims to make a small contribution to the study of the real estate mediation contract, regulated by Law no. 15/2013, of February 8, which currently defines the legal regime to which the activity of real estate mediation is subject, being its notion, object, characterizing elements, requirements and nullity regime explained. It is also distinguished from similar contractual figures. We carry out an analysis and distinction of the types of existing real estate mediation contracts, that is, without and with an exclusivity clause. Furthermore, the nature of the real estate agency company's obligation is explained, considering it an obligation of means. The moment and situations in which the remuneration agreed by the client to the mediator company is due is analyzed, which occurs with the conclusion and perfection of the business in question, unless the parties stipulate otherwise, in accordance with paragraph 1 of art. 19th of the aforementioned Law. And, also, the deviation from this rule that takes place in the real estate mediation contract with an exclusivity clause. Finally, although its legal regime is silent on the forms of termination of the real estate mediation contract, those that are peacefully accepted by the doctrine are described. Discussing the possibility of unilateral revocation of the same by one of the parties, whose admissibility divides doctrine and jurisprudence, with the exposition of each doctrinal and jurisprudential position on the issue, taking a position on the matter, in the sense of its unilateral irrevocability.