Responsabilidade civil médica por violação do consentimento informado e esclarecido do paciente

Abstract

A relação de prestação de cuidados de saúde é uma relação prima facie desequilibrada, dado que o paciente constitui a parte mais débil, uma vez que, na maior parte dos casos, não dispõe de conhecimento das técnicas médicas. O consentimento do paciente existe precisamente para colmatar as referidas desigualdades por via da transferência dos riscos da intervenção ou tratamento inicialmente suportados pelo médico para a esfera jurídica do paciente. A teoria do consentimento informado e esclarecido passou de uma mera manifestação do doente até ao reconhecimento da autonomia da vontade enquanto direito do paciente, realçando a importância do contexto histórico, de modo a compreender-se a passagem do paradigma do paternalismo médico para um modelo atual e pluralista, assente em vários códigos morais e jurídicos, nacionais e internacionais. O conceito de consentimento informado apresenta várias definições com pequenas nuances diferenciadoras. Este pode ser entendido, por um lado, como o direito do paciente de aceitar ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida qualquer tratamento médico, com o objetivo de proporcionar saúde em benefício próprio, alheio ou geral. Por outro, constitui ainda o correspondente dever do médico de obter o consentimento do paciente relativo a qualquer tratamento por si indicado, informado-o e esclarecendo-o acerca do mesmo. O presente estudo versa sobre a responsabilidade médica, na vertente civil, devido à falta de consentimento informado, destacando-se as seguintes questões: a natureza jurídica do consentimento; os bens jurídicos protegidos; a comparação com determinadas figuras afins típicas da responsabilidade médica; a ausência dos requisitos externos e internos, particularmente, a questão da capacidade para consentir, as respetivas formas de suprir a sua falta e os critérios de transmissão dos riscos; os requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade; e as situações excecionais à responsabilidade.

The healthcare service relationship is a prima facie unbalanced one, given that the patient is the weaker party, as they often lack knowledge of medical techniques. Patient consent exists precisely to address these inequalities by transferring the risks of the intervention or treatment, initially supported by the doctor, to the legal sphere of the patient. The theory of informed and enlightened consent has evolved from being merely an expression of the patient’s wishes to the recognition of autonomy as a right of the patient. This highlights the importance of the historical context, enabling comprehension of the shift from the paradigm of medical paternalism to a current and pluralistic model based on various national and international moral and legal codes. The concept of informed consent has several definitions with slight distinguishing nuances. On the one hand, it can be understood as the patient’s right to freely, voluntarily, and informedly accept or refuse any medical treatment, with the aim of promoting health for their own benefit, that of others, or society at large. On the other hand, it also represents the corresponding duty of the physician to obtain the patient’s consent for any treatment they recommend, informing and enlightening the patient about it. This study focuses on medical liability in the civil sector, due to the lack of informed consent, highlighting the following issues: the legal nature of consent; the protected legal rights; comparison with certain similar figures typical of medical liability; the absence of external and internal requirements, particularly the issue of the capacity to consent, the respective means of addressing its absence, and the criteria for risk transfer; the requirements of civil liability, mainly the causal link; and the exceptional situations concerning liability.