O estado da arte na jurisprudência do art. 366, n.º 5, CT e o contributo do AC. do STJ, de 12 de Outubro de 2022

Abstract

A jurisprudência e a doutrina têm debatido a melhor interpretação a dar ao art. 366º, nº 5, do Código do Trabalho, dedicado à ilisão da presunção da aceitação do despedimento. A norma em questão sistematizada nos despedimentos coletivos, por força da remissão legal, é igualmente aplicável aos despedimentos por extinção de posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação. Analise-se o contributo do Ac. do STJ, de 12 de outubro de 2022, que concedeu uma interpretação mais conforme o espírito da lei, permitindo o esgotamento do prazo até a impugnação ou suspensão judiciais. Esta interpretação traz uma nova luz sobre o conceito de simultaneidade e apresenta uma solução alinhada com a matriz constitucional.

Case law and doctrine have debated the best interpretation to be given to Article 366(5) of the Labour Code, which is dedicated to rebutting the pre sumption of acceptance of dismissal. The rule in question, which is systematised in collective dismissals, by virtue of the legal reference, is also applicable to dismissals for job losses and dismissals for unsuitability. Let’s look at the contribution made by the STJ ruling of 12 October 2022, which gave an interpretation more in line with the spirit of the law, allowing the time limit to be exhausted until a judicial challenge or suspension. This interpretation sheds new light on the concept of simultaneity and presents a solution in line with the constitutional matrix.