Direito a não ser (unicamente) julgado opor inteligência artificial (IA)?

Abstract

Há razões de ordem prática que pesam muito fortemente no sentido de admitir o recurso à IA para auxiliar os tribunais no desempenho da sua função e, designadamente, para elaborar as próprias decisões de mérito. Radicam todas numa constatação elementar: o Estado de Direito democrático é impraticável nos moldes atuais. Com efeito, a exequibilidade de grande parte dos chamados Direitos (Fundamentais) Sociais pressupõe que o Estado beneficia de meios e de capacidades ilimitadas. A promessa que, para este efeito, vai implícita na adoção de sistemas de IA é a da agilização e descongestionamento dos processos judiciais, uma vez que, por seu intermédio, se torna possível cumprir tarefas com eficácia e celeridade superior àquelas de que o ser humano é capaz. O seu emprego envolve, porém, grandes interrogações – v.g. responsabilidade dos magistrados, opacidade dos algoritmos, legitimação da IA para julgar – com as quais cabe lidar e, sobretudo, dar solução.

There are practical reasons that weigh very heavily in the sense of admitting the use of AI to help the courts in the performance of their function and, namely, to prepare their own decisions. They are all rooted in an elementary finding: the democratic rule of law is unenforceable in current terms. Indeed, the en forceability of most of the so-called (Fundamental) Social Rights presupposes that the State benefits from unlimited means and capacities. The promise that is implicit in the adoption of AI systems is that judicial tasks can be performed with efficiency and speed greater than those of which human beings are capable. Its use, however, involves great dangers – e.g., responsibility of magistrates, opacity of algorithms, legitimization of AI to judge – with which it is necessary to deal and, above all, to provide a solution.