Alteração substancial de factos no processo penal : a noção de "crime diverso" para efeitos do art.1.º alínea f) do Código de Processo Penal

Abstract

A presente investigação tem em vista a análise do instituto da “alteração substancial de factos” descritos na acusação ou na pronúncia, com especial enfoque na noção de “crime diverso” que se encontra referenciada na alínea f) do art. 1º do Código de Processo Penal, como o critério qualitativo de que o legislador se socorre para definir as circunstâncias nos termos das quais se pode definir a substancialidade da alteração de factos. No que diz respeito ao tema, a motivação que esteve na base da nossa escolha relaciona-se diretamente com a importância que este instituto assume na prática judiciária e no nosso sistema processual penal, à luz da estrutura acusatória do processo, das garantias de defesa do arguido e da procura da verdade material. A investigação prende-se com o estudo aprofundado do regime à luz das questões mais controversas suscitadas na doutrina e na jurisprudência dos tribunais portugueses. Não obstante o instituto da alteração substancial de factos ser um tema amplamente discutido, a interpretação da expressão “crime diverso” é uma questão ainda pouco desenvolvida. Assim, o objetivo da investigação assenta na determinação do critério em função do qual se pode aferir a diversidade do crime.

The present investigation aims to analyze the institute of substantial modification of facts during trials, with a special focus on the notion of “diverse crime,” as referenced in subsection f) of article 1 of the CPP, which the legislator uses as the qualitative criterion to define the circumstances under which the substantiality of the modification of facts can be determined. Regarding the topic, the motivation behind our choice is directly related to the importance that this institute assumes in judicial practice and in our criminal procedural system, in light of the accusatory structure of criminal proceedings, the defendant's defense guarantees, and the pursuit of material truth. Our objective with this investigation is essentially to conduct an in-depth study of the regime considering the most controversial issues raised by Portuguese doctrine and jurisprudence. Although the institute of substantial modification of facts is a widely discussed topic, the interpretation of the notion of “diverse crime” is a less debated issue, and thus, it will be the focus of our investigation: to determine the criterion by which the diversity of the crime can be assessed.