A responsabilidade civil por reconhecimento facial

Abstract

O desenvolvimento da IA tem motivado inúmeras e diversificadas situações geradoras de responsabilidade civil. Quando o problema que suscitava as primeiras dificuldades se reconduzia à direção de veículos (semi)autónomos, atualmente, a IA aflorou nos mais variados aspetos da realidade, levantando, por inerência, diversas dificuldades a nível da responsabilidade por danos causados. No presente relatório, são abordadas as implicações no plano da responsabilidade civil do uso de tecnologias de reconhecimento facial, nomeadamente no tocante ao direito à imagem e à proteção dos dados pessoais. É certo que as tecnologias de IA dotam diversos aspetos da vida de uma acrescida facilidade e se têm vindo a revelar importantíssimas para o desenvolvimento de áreas da ciência médica, robótica, entre muitas outras. Ao mesmo tempo, porém, a inexperiência ou até a utilização abusiva de algumas destas tecnologias podem conduzir a sérios riscos no tocante à segurança e à defesa de direitos de personalidade dos sujeitos. Um desses riscos, no tocante às tecnologias de reconhecimento facial, prende-se especialmente com o risco de data mining, por forma a criar ou expandir vastos arquivos de dados pessoais (bases de dados), e sobretudo, com o risco de utilização da imagem de outrem para fins não consentidos ou, sequer, conhecidos pelo respetivo titular. Importa, por esta razão, traçar fronteiras da prestação do consentimento pelo titular do direito à imagem, analisando as especificidades deste direito, assim como a sua proteção em sede de responsabilidade civil e no plano europeu. Por fim, restará determinar quem serão os sujeitos responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados aos direitos de personalidade em resultado do uso das tecnologias de reconhecimento facial e a que título respondem estes.

The development of AI has led to numerous and diverse situations of civil liability. While the problem that raised the first difficulties was the self-driving of (semi-)autonomous vehicles, today AI has emerged in the most varied aspects of reality, inherently raising various difficulties in terms of tort law. This report discusses the civil liability implications of the use of facial recognition technologies, particularly with regard to the image rights and the protection of personal data. It is true that AI technologies make various aspects of life easier and have proved extremely important for the development of areas such as medical science, robotics and many other. At the same time, however, inexperience or even abuse of some of these technologies can lead to serious risks in terms of safety and the protection of subject’s fundamental rights. One of these risks, with regard to facial recognition technologies, is related to the risk of data mining, in order to create or expand vast archives of personal data (databases), and above all, the risk of using another subject’s image for purposes not consented to or even known to its owner. For that reason, it is important to draw the boundaries of the provided consent of the image right holder, analyzing the specificities of this right, as well as its protection in tort law and at the European level. Finally, it remains to be determined who will be responsible for the compensation of damages caused to fundamental rights as a result of the use of facial recognition technologies and on which basis will they be responsible.