[ULL-FD] LD, s. 2, n. 31 (2024) Collection home page

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LD_31_287-290.pdf.jpg2024Welcoming remarksTorrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966-; Esteves, Maria Leonor Machado; Cardoso, RaquelArticleOpen Access
LD_31_415-423.pdf.jpg2024O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiçaPinto, Inês HortaArticleOpen Access
LD_31_405-414.pdf.jpg2024Great expectations : extradition to third countries from "petruhhin to generalstaaatsanswalschaft Munchen"Costa, Miguel JoãoArticleOpen Access
LD_31_333-382.pdf.jpg2024Dual criminality and beyond : the Puigdemont case and the neverending storyMorales Romero, MartaArticleOpen Access
LD_31_333-382.pdf.jpg2024La fiscalía europea : un breve recorrido por la ‘institución’Jimeno Bulnes, MarArticleOpen Access
LD_31_321-330.pdf.jpg2024Uma agenda da UE em matéria de luta contra o terrorismo : questões jurídicasSantos, SofiaArticleOpen Access
LD_31_313-320.pdf.jpg2024Migrant smuggling : an overview the legitimacy of our choicesCardoso, RaquelArticleOpen Access
LD_31_307-312.pdf.jpg2024The company’s fault? : the Portuguese model of collective liability in the context of the (economic) criminal law of the European UnionTorrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966-ArticleOpen Access
LD_31_299-304.pdf.jpg2024As sanções financeiras aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, de 2.12.2022, apresentada pela Comissão Europeia [COM(2022)684 final 2022/0398(COD)] : o embrião de uma mudança de paradigma?Caeiro, PedroArticleOpen Access
LD_31_293-297.pdf.jpg2024The normative foundations of European criminal lawMitsilegas, ValsamisArticleOpen Access
LD_31_225-280.pdf.jpg2024Discutindo o paradigma da incriminação do infanticídio : tipo de crime ou tipo de culpa?Rodrigues, Pedro Filipe Gomes, 1975-ArticleOpen Access
LD_31_201-223.pdf.jpg2024Fake news em ambiente eleitoral, que papel para o direito penal? : breves notas para uma reflexãoCoutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971-ArticleOpen Access
LD_31_177-199.pdf.jpg2024Direito subjetivo : uma realidade dicotómica?Capitão, José Gonçalo de Areias, 1964-ArticleOpen Access
LD_31_141-176.pdf.jpg2024A responsabilidade civil por reconhecimento facialMartea, CristianArticleOpen Access
LD_31_97-140.pdf.jpg2024Os limites da participação criminosa : as condutas valorativamente neutrasOliveira, Carolina Bugalho Leal Pais de, 1996-ArticleOpen Access
LD_31_61-95.pdf.jpg2024Iuris civilis principia : direito romano e portuguêsJusto, António dos Santos, 1945-ArticleOpen Access
LD_31_9-60.pdf.jpg2024Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do direito processual penal : uma proposta de regimePaulos, André da Silva, 1996-ArticleOpen Access
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Recent submissions

Welcoming remarks

O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiça

Great expectations : extradition to third countries from "petruhhin to generalstaaatsanswalschaft Munchen"

Dual criminality and beyond : the Puigdemont case and the neverending story

La fiscalía europea : un breve recorrido por la ‘institución’