A Covid-19 : vacinação Covid-19 e a sua obrigatoriedade

Abstract

"Todos queremos deixar a pandemia para trás, mas por muito que queiramos, ainda não acabou", preveniu em 23 de Março de 2022, o Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, na conferência de imprensa semanal no combate à pandemia. Atentos às notícias nacionais e internacionais, o coronavírus de hoje será o reflexo do mundo de amanhã. Por isso, dever-se-á continuar a discutir a questão da vacinação e a necessidade ou não, da sua obrigatoriedade. Aliás, na Áustria, a vacinação contra a Covid-19 chegou a tornar-se obrigatória em 1 de Fevereiro 2022, muito embora, logo em Março, um mês depois ter entrado em vigor o diploma, suspendeu a política de vacinação obrigatória. Todo o modo, foi o primeiro país da Europa a tornar a vacinação Covid-19 obrigatória, sendo aplicadas, medidas coercivas no caso de incumprimento dessa medida. Também a Alemanha em 2021 considerou o cenário da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, tornando-a obrigatória, porém a chanceler alemã, Angela Merkel, afastou essa ideia. Por conseguinte, é contundente que estamos, diante de uma disputa que incidiu no coração político europeu; i.e, incidiu no cerne do problema da vacinação obrigatória, discutiu-se, inclusive, a sua obrigatoriedade no seio da União Europeia. Impõe-se em relação à vacinação, uma análise rigorosa, não só, às normas do próprio Plano Nacional de Vacinação (PNV), como também, à própria Constituição da República Portuguesa, tendo sempre, no mais alteado patamar, os direitos fundamentais do ser humano. É que, por um lado, temos a protecção da saúde e o dever de a defender, cabendo ao Estado a incumbência de garantir a saúde pública, tal como resulta do art. 64.º CRP, e por outro, temos o direito à integridade pessoal também contemplada no art. 25.º CRP. O mesmo será dizer que, a obrigatoriedade da vacina pode ser um imperativo de saúde pública, porém, teremos que cuidadosamente analisar a fronteira entre a liberdade individual, maxime, a intervenção do Estado. É aqui que entra o Direito. É aqui que, de uma forma descritiva e abrangente, iremos ao escopo primário da protecção dos bens jurídicos: vida, saúde e integridade física. É, portanto, mergulhados nesta pluralidade e diversidade de valores que, no plano desta dissertação, se irá, também procurar saber se, a vacinação contra a Covid-19, ultrapassou, ou não, todos estes bens jurídicos. Para tanto, iremos tentar levar um pouco mais longe o papel da vontade humana, e o papel das experiências da humanidade, os vários surtos pandémicos e o infinito duelo contra os mesmos. Ainda que nos reste dúvidas, nos melhores procedimentos a adoptar no combate a este tipo de calamidades, concluir-se-á decerto que, quem dera ao Homem, em tempos remotos, ter ao seu alcance vacinas, de modo a combater as pragas, o sofrimento, a amargura, a aflição, a dor, o padecimento, e a resignação à morte. Mesmo com os avanços tecnológicos, o comportamento humano continua manifestamente a tentar fugir à sua quota-parte de responsabilidade que lhe é atribuível do ponto de vista da disseminação de surtos epidémicos. É isso que, no fundo procuramos desenvolver nesta dissertação, tentando exaustivamente encontrar resposta à questão primordial: - Deve a vacinação ser obrigatória?

"We all want to leave the pandemic behind, but as much as we want it, it's not over yet", warned on March 23, 2022, the Director General of the World Health Organization, Tedros Adhanom Ghebreyesus, at the weekly press conference on fighting the pandemic . Attentive to national and international news, today's coronavirus will be a reflection of tomorrow's world. Therefore, we should continue to discuss the issue of vaccination and whether or not it is mandatory. Incidentally, in Austria, vaccination against Covid-19 became mandatory on February 1, 2022, although, as early as March, a month after the diploma came into force, it suspended the mandatory vaccination policy. In any case, it was the first country in Europe to make Covid-19 vaccination mandatory, with coercive measures being applied in the event of non-compliance with this measure. However, one month after the Austrian government In 2021, Germany also considered the scenario of mandatory vaccination against Covid-19, making it mandatory, but German Chancellor Angela Merkel dismissed this idea. Therefore, it is striking that we are facing a dispute that has affected the European political heart; i.e., it focused on the core of the problem of mandatory vaccination, including its mandatory nature within the European Union. In relation to vaccination, a rigorous analysis is required, not only of the rules of the National Vaccination Plan (PNV) itself, but also of the Constitution of the Portuguese Republic, always having, at the highest level, the fundamental rights of human beings. human. This is because, on the one hand, we have the protection of health and the duty to defend it, with the State having the task of guaranteeing public health, as provided for in art. 64.º CRP, and on the other hand, we have the right to personal integrity also contemplated in art.25.º CRP. The same is to say that the mandatory vaccine may be a public health imperative, however, we will have to carefully analyze the border between individual freedom, maxime, State intervention. This is where the law comes in. It is here that, in a descriptive and comprehensive way, we will go to the primary scope of the protection of legal assets: life, health and physical integrity. It is, therefore, immersed in this plurality and diversity of values that, in terms of this dissertation, we will also seek to know whether, or not, vaccination against Covid-19 has surpassed all these legal interests. To this end, we will try to take the role of human will a little further, and the role of humanity's experiences, the various pandemic outbreaks and the endless duel against them. Even if we have doubts about the best procedures to adopt in the fight against this type of calamity, it will certainly be concluded that, who would have wished that Man, in remote times, had vaccines at his disposal, in order to combat plagues, the suffering, bitterness, affliction, pain, suffering, and resignation to death. Even with technological advances, human behavior clearly continues to try to evade its share of responsibility that is attributable to it from the point of view of spreading epidemic outbreaks. That is what, deep down, we seek to develop in this dissertation, trying exhaustively to find an answer to the primordial question: - Should vaccination be mandatory?