Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/7231
Title: A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro
Other Titles: The mistaken characterization of tax as a restriction on fundamental rights as a justification for the application of the anachronistic canon of interpretation (and in dubio pro taxpayer) in brazilian tax law
Author: Godoi, Marciano Seabra de
Dante, João Vítor Araújo
Keywords: Direito Fiscal - Brasil
Direito humanos - Brasil
Issue Date: Nov-2023
Citation: Godoi, Marciano Seabra de ; Dante, João Vítor Araújo (2023) - A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro. Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.
Description: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/7231
https://doi.org/10.34628/dbaz-4738
ISSN: 2182-4118
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023)

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