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dc.contributor.authorMonteiro, Maria Joãopt_PT
dc.date.accessioned2022-11-09T14:26:01Zpt._PT
dc.date.available2022-11-09T14:26:01Z-
dc.date.issued2022pt_PT
dc.identifier.citationMonteiro, Maria João (2020) - A concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 23-24 (2020) 221-259.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/6606-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/3vp8-8597-
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 23-24 (2020). - p. 221-259.pt_PT
dc.description.abstractDe que forma devemos interpretar e aplicar o n.º 5 do art.º 20.º da CRP? Apenas aos direitos, liberdades e garantias pessoais? Aos direitos fundamentais análogos de cariz pessoal? A todos os direitos fundamentais? De que forma deve ser representado tal normativo em face de uma Constituição “evolutiva”? E que relação se estabelece entre os procedimentos judiciais constitucionalmente previstos como obrigações de prestação do Estado, com as pré-existentes formas procedimentais de acautelamento de direitos, ao nível do direito ordinário, no âmbito geral de proteção dos direitos dos cidadãos? Não estaremos, com este regime excecional, perante um verdadeiro “recurso de amparo” ainda que mediado pelas “vias judiciais normais”?pt_PT
dc.description.abstractHow should we interpret and apply Article 20 (5) of the CRP? Only about personal rights, freedoms and guarantees? Similar fundamental rights? All fundamental rights? How should this norm be represented in face of an “evolving” Constitution? And what relationship is established between the judicial procedures constitutionally provided for as obligations to provide the State, with the preexisting procedural forms of safeguarding rights, at the level of ordinary law, within the general scope of protection of citizens’ rights? Aren’t we, with this exceptional regime, facing a real “support appeal” through “judicial courts”?pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDireito constitucional - Portugalpt_PT
dc.titleA concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoaispt_PT
dc.title.alternativeThe protection of the art. 20, nº. 5 of the Portuguese constitution and priority judicial procedures for effective protection of personal rights, freedoms and guaranteespt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.identifier.citationtitleA concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais-
dc.identifier.citationauthorMonteiro, Maria João-
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 23-24 (2020)

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