O trespasse no imposto do selo no ordenamento angolano : o caso especial da isenção geral constante da Lei sobre a Tributação das Atividades Petrolíferas

Abstract

O artigo 11.º da LTPA introduz uma isenção especial no artigo 11.º, número 1 de quaisquer impostos ou encargos de natureza tributária relacionados com a concretização ou transmissão dos interesses realizadas pelas entidades a quem a mesma lei de aplica, a saber, entidades, nacionais ou estrangeiras, que exerçam operações petrolíferas em território nacional (artigo 3.º, da LPTA) - o facto de estarmos perante uma isenção conferida por lei especial, fica afastado o pagamento de IVA ou de Imposto do Selo de qualquer das situações identificadas, apesar de a obrigação tributária ter surgido.

Article 11 of the LTPA introduces a special exemption in article 11, number 1, from any taxes or charges of a tax nature related to the realization or transfer of interests carried out by entities to whom the same law applies, namely, entities, national or foreign, that carry out petroleum operations in national territory (article 3, of the LPTA) - the fact that we are facing an exemption granted by a special law, the payment of VAT or Stamp Duty of any of the identified situations, despite the tax obligation having arisen.