Responsabilidade civil médica em situações de pandemia

Abstract

A presente dissertação de mestrado patenteia como primordial objetivo proceder à análise do eventual impacto da COVID-19 na responsabilidade civil médica, concretizando-se, para o efeito, a explanação do regime geral da responsabilidade civil no âmbito do direito da saúde para que, em momento ulterior, se possa refletir acerca das eventuais divergências entre uma e outra situações. Estruturalmente, o presente projeto académico encontra-se fragmentado em três capítulos: erro médico; responsabilidade civil médica: regime geral; a pandemia COVID-19 e a presumível mudança de paradigma na responsabilidade civil médica. Com a concretização deste projeto académico foi possível retirar algumas ilações, de entre as quais se destacam as seguintes: o erro médico (erro de diagnóstico/erro de tratamento) é suscetível de desencadear responsabilidade médica desde que seja juridicamente relevante e uma vez verificados os cinco pressupostos instituídos no regime geral (facto voluntário, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade); a pandemia COVID-19 pode ocasionar isenção de responsabilidade médica em casos de simples negligência devido ao esforço sobre-humano dos profissionais e aos parcos recursos das unidades hospitalares para albergar um elevado número de pacientes, mantendo-se, contudo, a responsabilização dos profissionais aquando da verificação de erros grosseiros ou de intencionais violações a normas éticas.

This master's degree dissertation has the main purpose to proceed with the analysis of the possible impact of COVID-19 in the medical-civil responsibility, accomplishing, for that purpose, the explanation of the general regime of civil liability within the health law so that, at any time, thereafter, could reflect about the possible divergences between one and other situations. Structurally, this academic project is divided into three chapters: medical error; medical-civil responsibility: general regime; the Covid-19 pandemic and the presumed paradigm shift in the medical-civil responsibility. With the realization of this academic project it was possible to draw some conclusions, among which the following may be noted: medical error (mistaken diagnose/wrong treatment) can trigger medical responsibility provided it is legally relevant and once checked the five assumptions applied in the general regime (voluntary fact, unlawfulness, guilt, injury and the causal link); the Covid-19 pandemic may cause the exemption of medical liability in cases of simple negligence due to the superhuman effort by professionals and to the scarce resources in hospital units to accommodate a huge numbers of patients, remaining, however, the responsibility of the professionals when huge mistakes or intentional violations to ethical rules are verified.