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Title: As (propostas) alterações ao regime da contratação a termos
Author: Fernandes, António Monteiro
Keywords: Contrato de trabalho
Issue Date: 2019
Abstract: Um certo número de alterações ao regime jurídico dos contratos de trabalho a termo ocupa espaço dominante na Proposta de Lei n.º 136/XIII, que se encontra, há algum tempo, em análise na Assembleia da República. No presente texto, procede-se à descrição e apreciação dessas alterações.
A number of amendments to the legal regime for fixed-term contracts of employment occupy a dominant position in the Draft of Law n. 136/XIII, which has been under discussion in the Parliament for some time. In the present text, these changes are described and evaluated.
Description: Minerva : revista de estudos laborais. - ISSN 1647-0753. - V.9, n. 1 (2019). - p .11-28.
Peer reviewed: yes
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Minerva, v. 09, n. 01 (2019)

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