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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2015 | Direito ao silêncio : o direito ao silêncio do arguido e o dever de sujeição a diligências de prova no processo penal português | Cerqueira, Daniela Patrícia Ferrás | Master Thesis | Open Access | |
2015 | Inimputabilidade por anomalia psíquica e respectivas consequências penais | Martins, Fátima Flora Abreu | Master Thesis | Open Access |